Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito impugnado e fixando a responsabilidade das partes pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em proporção equivalente. A autora, em seu recurso, pleiteia indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)