Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

tráfico de drogas - impugnação de ato do juiz que manteve a prisão preventiva do paciente - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, bem como imposição de regime aberto ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)