Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Prescrição não caracterizada. Por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Rescisão contratual cabível. Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Teoria do adimplemento substancial não caracterizada. Pagamento faltante não é ínfimo em se considerando o total do negócio. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)