Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de portas, janelas e esquadrias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela antecipada de urgência voltado a compelir a ré a providenciar a imediata entrega e instalação dos produtos, sob pena de multa diária - Agravo interposto pela ré - Pedidos de cancelamento da distribuição da ação, de contagem em dias úteis do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de redução do valor da multa diária e de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação - Pretensões submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de serem conhecidas em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessas partes - Pedido de suspensão da multa diária - Não acolhimento - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada