Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão do autor (menor) de obter autorização para que possa alienar sua quota parte de dois imóveis em condomínio. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Acolhimento. Propositura de ação de extinção de condomínio que levaria o imóvel a leilão e seria mais prejudicial ao menor. Alvará judicial que, no caso concreto, é perfeitamente adequado ao fim a que se destina, de acordo com o art. 1.691 do CC. Necessidade, contudo, de preservação dos interesses do menor com a avaliação do bem e o depósito de suas cotas-partes nos autos. Recurso provido, com determinações.... (Continua)