Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE
- Aresilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. ... ()
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