Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução movida pela advogada do embargante. Inconformismo da embargada. Não acolhimento. Restou incontroversa a contratação da embargada pelo embargante para ajuizamento e acompanhamento da ação previdenciária. Outrossim, foram ajustados honorários correspondentes a 30% sobre o valor total da condenação do requerido INSS. O embargante não se insurge em face do percentual de 30% fixado, mas sim com relação à base de cálculo. Interpretação do contrato e cláusula contratual questionada, não dá conta de que tenha sido estipulada a cobrança de honorários de 30% sobre os valores recebidos por meio da antecipação de tutela. Com efeito, quisesse a embargada estipular honorários de 30% sobre os valores recebidos por meio da tutela antecipada, cumpria a ela, minimamente, ter estipulado especificamente tal convenção em contrato, o que, todavia, não aconteceu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)