Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Arandu - IPTU e taxas do exercício de 2021 - Taxa de serviços urbanos - Fato gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos - Ilegitimidade da cobrança - Ofensa aos arts. 77 e 79, I e II, do CTN e ao CF/88, art. 145, II - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça - Possibilidade de substituição dos títulos executivos para prosseguimento da cobrança do IPTU - Vícios que podem ser sanados pelo ente tributante, sem causar prejuízos ao contribuinte - Aplicação da Súmula 392/STJ -Cabimento da adoção dos índices de juros e correção monetária previstos na legislação municipal sem limitação à taxa SELIC até a edição da Emenda 113/2021 - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)