Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da instituição financeira. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela financeira, em formulário próprio. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro. Restituição devida. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade. Taxa aplicada à casos específicos, sobretudo títulos públicos federais. Correção monetária que deverá ser realizada pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)