Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPROVADOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a nulidade de contrato de cartão consignado não solicitado, com devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. O banco réu comprova a regularidade da contratação e a realização de saques. ... (Continua)