Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelas rés, consistente na devolução do valor das passagens aéreas não usufruídas pelos autores - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte das rés, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral aos autores, resultante do inadimplemento contratual por parte das rés, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelos autores que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)