Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Preliminar arguida pelos autores de não conhecimento do recurso das requeridas rejeitada. Requeridas impugnaram suficientemente a r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Existem discrepâncias relevantes entre a oferta e o imóvel entregue, que passam pela qualidade do acabamento e chegam até mesmo à conformação física do imóvel, de maneira que o apartamento decorado influiu de forma abusiva na decisão de compra do imóvel, em violação ao dever de transparência e informação. Laudo pericial apurou, ainda, existência de vícios construtivos no imóvel. Não se trata de mero dissabor inerente ao descumprimento de qualquer contrato, mas de situação grave que repercute de forma intensa nos sentimentos do usuário do imóvel, ensejando reconhecimento do dano moral indenizável. Procedência do pedido de indenização. Valor da indenização em R$ 8.000,00 mantido. Irresignação da autora em relação à adoção da Tabela de Custos de Manutenção e Reforma (TCMR), não comporta acolhimento. A TCMR considera as dificuldades adicionais da reforma, os impactos nos custos e base específica de valores de material e mão de obra, a qual é utilizada na área de engenharia civil, inclusive em perícias judiciais, devendo o valor apurado pelo perito judicial ser considerado válido, não sendo necessária nova apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recursos desprovidos