Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da máquina de cartão". Realização de transações com cartão e senha em máquina de cartão. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores de forma simples uma vez que não houve cobrança indevida. Dano moral. Não incidência. Mero dissabor. Instituição bancária não pode se responsabilizar por aflição causada por ação criminosa. Sentença mantida. Recurso não provido