Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU

dos exercícios de 2017 a 2021. Município de Itatinga. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro de 2022. Inaplicabilidade das medidas prévias assentadas no item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano. Existência de parcelamento administrativo em vigor. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... (Continua)