Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à readequação do regime prisional para o aberto em face da extinção da punibilidade de um dos delitos pelos quais foi condenado - Indulto da pena do crime de receptação simples - Possibilidade excepcional de readequação do regime prisional pelo juízo da execução - Inocorrência de afronta à coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Pena remanescente que não supera 4 anos - Regime semiaberto que fora fixado pelo juízo da condenação exclusivamente com base no quantum de pena - Agravante primário - Preenchimento dos requisitos do art. 33, §2º, «c, do CP, para fixação do regime aberto - Condições que deverão ser fixadas pelo juízo das execuções em sede de audiência admonitória - Decisão reformada - Recurso provido