Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da autora - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Inércia - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote