Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação dos executados. Irresignação dos executados. Descabimento. Condenação em Honorários Sucumbenciais. Fato gerador que se dá com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Fato gerador praticado após o pedido de recuperação judicial. Tema 1.051 do STJ. Título que não foi constituído contra empresa em recuperação, mas sobre os avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido