Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delito de furto.

Recurso de Apelação da Defesa - V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso da Defesa, indeferindo, portanto, o pleito de compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência, mantendo a r. sentença, e determinando o reajuste, de ofício, da pena acessória de proibição de dirigir veículos. Recurso Especial interposto pela Defesa, aduzindo, dentre outros argumentos, que o v. Acórdão contrariou o disposto no CP, além de jurisprudências pertinentes ao caso, na medida em que deixou de compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Requer, assim, dentre outras providências, seja compensada a circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). V. Acórdão mantido. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado