Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Notório acidente aéreo ocorrido em Santos/SP, com queda de aeronave que transportava então candidato à Presidência da República sobre área residencial - Pretensão de receber indenização por danos materiais e morais dirigida à proprietária da aeronave (AF Andrade) e ao Partido Socialista Brasileiro - Sentença de parcial procedência condenando apenas a empresa proprietária - Recurso do autor visando à responsabilização também do Partido Socialista Brasileiro, e a inclusão da condenação por lucros cessantes - Não acolhimento - Inexiste supedâneo jurídico para desqualificar o Partido Socialista Brasileiro como mero usuário da aeronave à época, ainda que com provisória exclusividade - Inteligência do art. 123 do Código Brasileiro de Aeronáutica que, à época, não contemplava responsabilidade do usuário direto, salvo se ele prestasse serviços aéreos privados - Questão, ademais, já esmiuçada no REsp. Acórdão/STJ - Lucros cessantes, por seu turno, incongruentes com o fato de que o autor/apelante era proprietário de uma academia instalada no local e que, em demanda por esta proposta, se reclama os lucros cessantes da atividade - Recurso da AF Andrade buscando ao afastamento da sua responsabilidade, além do acolhimento da denunciação da lide - Não acolhimento, também - Arrendadora da aeronave, respondendo independentemente de convenção particular com terceiros - Denunciação corretamente indeferida, ante a solidariedade que envolve denunciante e denunciados, cabendo solução da relação interna em ação própria - Sentença correta - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)