Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Elevação abrupta dos valores das contas relativas aos meses de setembro e outubro de 2015 - Sentença de procedência para declarar inexigibilidade dos débitos e obrigar a ré a emitir novas faturas, com apuração pelo consumo médio - Perícia judicial afastou a possibilidade de vazamento interno, única hipótese plausível para justificar o aumento desproporcional registrado no período reclamado - Argumentos recursais genéricos e sem fundamento, incapazes de infirmar as conclusões do perito e os fundamentos da sentença - Desprovimento da apelação da ré