Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. Incidência do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Regime aberto impositivo. Parcial provimento ao apelo.
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