Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravantes, microempresário e comerciante, alegam não fazer uso de cartão de crédito e serem isentos de declarar imposto de renda. Extratos bancários que não registram as receitas decorrentes de suas atividades e nem suas despesas básicas. Documentos que não fazem prova da atual situação financeira dos agravantes. Agravante que afirma ainda ser empresário, indicando que nem todas as suas rendas foram informadas nos autos. Tentativas de bloqueio de bens que indicam que os agravantes não fazem uso de suas contas bancárias. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido