Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Validade e Cumprimento de Contrato Verbal, movida pela autora, sua genitora. 2. A sentença reconheceu que o réu assinou o contrato de promessa de venda e compra com a CDHU, mas que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora. 3. O apelante alega que sempre contribuiu com as despesas da casa e que não houve contrato verbal entre as partes. II. Questão em discussão. 1.A controvérsia recursal cinge-se à alegação do réu de que (i) teria suportado as despesas da casa, configurando uma troca de valores, e (ii) que não houve contrato verbal, sendo que o depoimento das testemunhas não pode ser considerado. III. Razões de decidir. 1 A alegação de contribuição com as despesas da casa não foi apresentada em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 2. O depoimento pessoal da autora e do réu demonstrou que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora, não havendo comprovação do alegado contrato verbal. 3. O ônus da prova incumbe ao apelante, que não demonstrou a veracidade de suas alegações, sendo que ele mesmo afirmou não ter pago nenhuma prestação do financiamento.IV. Dispositivo. Recurso do réu NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 329 e CPC, art. 373. STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 9250713-61.2008.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2009... (Continua)