Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Recurso do Ministério Público visando à condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes. Ampla divulgação dos editais, proporcionando a todas as empresas interessadas a oportunidade de participar dos processos licitatórios. Acusação que se lastreia na presunção de que, houvesse participação de outras empresas locais, haveria propostas mais vantajosas à administração pública. Processos licitatórios precedidos de pareceres favoráveis da Procuradoria Municipal, aprovados pela Comissão de Licitação. Inexistência de indícios de que os valores percebidos estivessem fora do padrão de mercado, ou de que o serviço prestado tenha sido ineficiente. Falsidade ideológica decorrente da inserção de informação falsa no tocante ao quadro social da empresa vencedora dos certames. Imputação não confirmada pela prova. Negativa não infirmada pelos elementos probatórios. Recurso improvido.... (Continua)