Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negativação do nome da autora por débito cuja origem alega desconhecer. Indeferimento da petição inicial. Apelo manejado pela autora. EXAME: patrona da autora que ajuizou demandas análogas em massa, argumentando abuso de direito da fornecedora de serviço pela negativação do nome do consumidor. Necessidade de adoção de medidas preventivas contra advocacia predatória. Enunciado 4 e 5 deste Tribunal de Justiça. Dever de cautela do magistrado, nos termos do art. 139, III do CPC. Elementos que recomendam a adoção de providências para averiguar a regularidade da representação da autora. Indeferimento da petição inicial mantido, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)