Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que foi casado com a inventariante pelo regime da separação obrigatória de bens. Decisão que determinou que a viúva comprove, em ação própria, o esforço comum para aquisição bens durante o matrimônio. Necessidade de comprovação do esforço comum, conforme a interpretação do STJ à Súmula 377/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido