Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Furtos (qualificado, duplamente qualificados e triplamente qualificados - consumados e tentados) e falsidade ideológica - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Ocorrência de dez faltas disciplinares de natureza grave e uma média durante o resgate punitivo e cometimento de novos delitos quando agraciado anteriormente com o regime aberto e livramento condicional, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido