Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para averiguação de vínculo empregatício e de eventuais recebíveis do devedor, bem como determinou a suspensão da execução. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)