Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da Autora - Danos Morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido.