Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alegação genérica de desconhecimento dos débitos que originaram as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Ré que juntou aos autos «prints de tela do seu sistema interno com informações referentes ao fornecimento de energia elétrica em favor de unidade consumidora de titularidade da parte autora. Ausência de impugnação específica em réplica, que se mostrou extremamente genérica, limitando-se a reiterar os termos da inicial e pugnar pela procedência da demanda. Dano moral. Inocorrência. Mero exercício regular de direito. Sentença preservada. Recurso improvido