Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão de saída temporária. Descabimento. Alegação de que a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto foi proferida a destempo da inclusão do nome do paciente na lista de saída temporária elaborada pela Unidade Prisional. Alega que o paciente já teria direito ao benefício, muito antes da juntada do laudo de exame criminológico e que a demora na realização do exame criminológico teria impedido o paciente de usufruir do benefício. Pedido apresentado diretamente neste Tribunal. Entretanto, o «Habeas Corpus não é a via adequada para obtenção de benefícios prisionais. Pedido sequer foi avaliado pelo Juiz das Execuções, inviabilizando análise inicial por esta Corte, para evitar indevida supressão de instância. Não observado, do apresentado, desrespeito ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente, não se vislumbrando, então, manifesto constrangimento ilegal a se exigir correção, de ofício, por este Tribunal. Verificado que a ordem sequer seria conhecida, se devidamente processada, por ausência de previsão legal, justifica-se o seu indeferimento liminar, em prol dos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. CPP, art. 663 e art. 248 do RITJSP. ... (Continua)