Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. 

Caso em Exame:Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O autor alega validade de notificação para exibição de documentos bancários, não atendida pela ré, e pede anulação da sentença por violação do princípio da vedação da decisão surpresa.II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para exibição de documentos bancários, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos.III. Razões de Decidir:3. Notificação genérica, não encaminhada ao setor competente. Inadequação. A ausência de comprovação de notificação válida e específica para exibição de documentos afasta o interesse de agir.4. A decisão de primeira instância está em conformidade com o entendimento do STJ, que exige pedido específico e prévio à instituição financeira. 5.Ausência de decisão surpresa pois a diligência deveria ter antecedido à propositura da ação. Aplicação do decidido no RESP 1.349.453/MS. IV. Dispositivo e Tese:5.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. 2. Ausência de requisitos justifica extinção do processo sem resolução do mérito.Legislação Citada:CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, § 11.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.12.2014.TJSP, Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 03.06.2024.TJSP, Apelação Cível 1035174-10.2023.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 06.09.2024... (Continua)