Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. «Parquet que busca o recrudescimento do regime prisional inicial. Defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para sua modalidade culposa e a fixação das basilares no mínimo legal. Ambos sem razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Ausência de demonstração da origem lícita do bem ou de conduta culposa, mister que não caracteriza ilegal inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Conservação do regime prisional inicial aberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos desprovidos... (Continua)