Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada pelo ora agravante, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após a análise da documentação contida nos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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