Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulante da gratuidade (REsp. Acórdão/STJ) - Renda bruta de R$8.820,73 ao mês em maio, junho e julho de 2024 - Importâncias superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural - Declaração de imposto de renda do exercício de 2024 evidencia que o recorrente possui automóvel de bom padrão (toyota corola), avaliado em R$90.000,00 - Além da renda auferida em razão de sua aposentadoria, os extratos bancários amealhados demonstram entrada que, em três meses, perfazem a quantia de R$18.920,00, o que equivale a uma «renda extra mensal de aproximadamente R$6.300,00 - Documentação que também evidencia a existência de saldo positivo em conta bancária, inclusive no «quantum de R$5.142,51, suficiente para arcar com as custas processuais - Existência de dívidas não significa, necessariamente, ausência de recursos - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Requerimento de parcelamento das custas não deduzido em Primeiro Grau - Risco de Supressão de instância - Não conhecimento do recurso nesse aspecto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NAS PARCELA CONHECIDA, com determinação... (Continua)