Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Reeducando que, juntamente com outro detento, subverteu a ordem e disciplina da unidade prisional, na medida em que sob efeito de aparente embriaguez, proferiu xingamentos aos agentes penitenciários e impediu a realização da contagem na cela - Subversão à ordem e disciplina e desobediência - Configuração - Absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Confissão do sentenciado - Infração disciplinar devidamente comprovada - Descabida a aplicação do princípio da insignificância - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - Prazo para reabilitação da conduta - art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010 - Constitucionalidade e validade - Precedentes - AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)