Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN

(construção civil). Município de São Paulo. Lançamento complementar em virtude de saldo apurado com base em aplicação de pauta fiscal (valor unitário mínimo de mão de obra por metro quadrado de construção) prevista nas Portarias SMF 257/83 e SMF 295/2016. Impossibilidade. ISS que tem como base de cálculo o real preço do serviço tomado/prestado. Ilegalidade da cobrança do aludido tributo com base em pauta fiscal mínima estabelecida por ato administrativo do Poder Executivo. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º. Fisco que nem sequer observou os princípios do contraditório e ampla defesa em regular procedimento administrativo para apuração do real valor devido a título de ISS, uma vez verificadas dúvidas nas declarações da responsável tributário quando do lançamento por homologação. Violação do CTN, art. 148 verificada. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Cumprimento das exigências do CTN, art. 166 no vertente caso. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.... (Continua)