Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, considerando a reincidência e os maus antecedentes. Apelo desprovido