Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa do Autor (compromissário comprador) - Cabível a devolução de 75% dos valores pagos (já incluída a taxa de fruição) - Necessária a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de «75% dos valores nominais pagos pela parte requerente, relativos às parcelas do financiamento do imóvel (abatidos os valores decorrentes de eventuais débitos de impostos, taxas e despesas de consumo relativas ao período em que estivera na posse do bem, valores esses a serem apurados em sede de cumprimento de sentença), além do pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel (com apuração em ulterior liquidação de sentença), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa), com igual rateio, observada a gratuidade processual do Autor - Devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar a Requerida ao pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais (arcando o Autor com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual do Autor, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)