Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRIDO CONFESSO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS RETENTORES DE ENVELOPES DOS CAIXAS ELETRÔNICAS SE DEU SOMENTE APÓS O APELADO TER PERCEBIDO A MOVIMENTAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - BASILAR ACRESCIDA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 585 DO E. STJ - REPRIMENDA DECOTADA NA METADE PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO