Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar o restabelecimento de acesso à rede social no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do réu. Não acolhimento. Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo, e não para a reativação de conta. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 («Marco Civil da Internet), conforme jurisprudência do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser comprovada na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)