Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. LEGALIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por pessoa jurídica autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores cobrados pela instituição financeira ré a título de tarifa por liquidação antecipada de contrato de crédito bancário. A sentença baseou-se na previsão contratual e na ausência de comprovação do enquadramento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte. ... (Continua)