Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo em virtude de prevenção. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Repropositura de demanda que fora julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção caracterizada. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)