Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - AIIM - ICMS - Cupons fiscais cancelados - Autuação pela Fazenda sob a alegação de que o Carrefour deixou de pagar imposto relativo a cupons fiscais declarados cancelados e por deixar de emitir mapa resumo - Prova pericial que demonstrou o cancelamento dos cupons fiscais, no Sintegra - Desnecessidade de apresentação dos cupons fiscais e mapas resumos, nos termos do art. 27 da Portaria CAT 55/98, por estarem disponíveis de forma eletrônica pelo sistema SINTEGRA, administrado pelo próprio Fisco - Nulidade do AIIM e da Multa - Honorários advocatícios, por maioria de votos, fixados por equidade - Recurso parcialmente provido