Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 722.2759.2786.6293

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação de crédito para determinar a retificação do crédito do agravante, mas sem incluir o crédito pertencente à advogada diante de sua natureza extraconcursal. Manutenção. Verba fixada em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Inteligência do art. 49 da LREF e Tema 1.051 do Colendo STJ. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Agravo desprovido

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