Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EMPREGADA CEDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a estabilidade financeira de que trata a Súmula 372/TST, I não alcança o empregado cedido para órgão ou entidade estatal para exercer função gratificada, paga pelo órgão cessionário, ainda que atendido o requisito temporal consagrado pela jurisprudência (período superior a dez anos), em face da distinção entre os regimes jurídicos de contratação (celetista e estatutário) e as fontes pagadoras. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação de função. O v. acórdão explicitou que: «os períodos em que a autora esteve cedida, recebendo gratificação paga pelo órgão cessionário, não podem ser considerados para efeito de incorporação de função gratificada. E, excluindo-se tais períodos, a autora não preenche o requisito temporal necessário para fazer jus à incorporação pretendida". Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão agravada . Agravo não provido .... (Continua)