Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. PRECLUSÃO . VÍCIO NÃO CONSTATADO . Conforme consta no acórdão embargado, o entendimento do Regional apresenta-se em consonância com o desta Corte, porquanto o reclamante não alegou a nulidade de intimação na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Logo, não se há falar em efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração providos, sem aplicação de multa em decorrência dos esclarecimentos prestados.
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