Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime adequado. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Apelo improvido