Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, POSSUI UMA FINALIDADE MARCADAMENTE PEDAGÓGICA, ASPECTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AO FIXAR O PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO DESSA NATUREZA. RECURSO DAS RÉS EM QUE NEGAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, ALÉM DE PROPUGNAREM PELA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DAS RÉS SUBSISTENTE EM PARTE. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORQUE NÃO OBSERVADA A ORDEM ESTABELECIDA PELO CPC/2015. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO