Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Substituição de inventariante - Decisão que nomeia nova inventariante em razão do não reconhecimento da união estável entre a inventariante anterior e o de cujus - Insurgência da inventariante substituída - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado reconhecendo a inexistência da união estável entre a agravante e o de cujus (processo 0045022-30.2012.8.26.0562) - Ausência de legitimidade à agravante às funções de inventariante - Manutenção da nomeação da agravada, parente colateral do de cujus, como inventariante que é de rigor - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)